Cumprimento de Sentenças de Reparação às Vítimas da Violência de Estado

No âmbito das atividades relacionadas à violência de Estado e violações de direitos humanos, a CDH Unifesp tem acompanhado ações indenizatórias propostas por familiares de vítimas, com destaque para os casos vinculados à Chacina de Osasco e Barueri.

Para além dos desafios inerentes ao reconhecimento judicial da responsabilidade civil do Estado, um dos principais gargalos institucionais está na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, especialmente no regime de pagamento por precatórios. Entraves burocráticos e processuais, controvérsias na classificação dos precatórios e a demora no seu pagamento impedem a efetiva reparação das vítimas. Mesmo após a condenação judicial, familiares aguardam por anos o recebimento das indenizações, o que prolonga a situação de vulnerabilidade e de violação de direitos.

No final de 2025, a CDH Unifesp passou a desenvolver uma frente específica voltada à análise desse problema, com foco na formulação de estratégias jurídicas destinadas a conferir maior efetividade à fase executiva das condenações e reduzir a morosidade no recebimento dos valores devidos pelo Estado. 

O projeto envolve estudo da legislação e da jurisprudência, análise de processos concretos e diálogo com órgãos públicos (em especial a Defensoria Pública do Estado de São Paulo), com o objetivo de elaborar notas técnicas e estruturar medidas de intervenção judicial que contribuam para a adequada classificação dos precatórios e para maior celeridade no seu processamento e pagamento.