Direitos Humanos e Violência de Estado

O tema da violência policial e seu enfrentamento também faz parte ou converge com a agenda de pesquisa de docentes da Unifesp que integram a Clínica, por diferentes enfoques: do direito internacional dos direitos humanos, do direito penal, da responsabilização civil, de estudos sobre sistemas de segurança, polícias e profissionais da violência. Dessa maneira, essas e esses docentes de diferentes especialidades passaram a trabalhar em conjunto com estudantes da Universidade e em diálogo com parcerias externas para produzir saberes e ações de incidência qualificados, voltados à proteção dos direitos humanos da população da região de Osasco em face da violência policial.

Nesse contexto, no início de 2021, a CDH Unifesp passou a desenvolver um trabalho sobre a Chacina de Osasco e Barueri, ocorrida em agostos de 2015, e tida como uma das maiores chacinas da história do estado de São Paulo. Ficou responsável pelo eixo jurídico do projeto “Políticas de Segurança e Violência de Estado: relatos de luta e imagens de resistências das mães da Chacina de Osasco de 2015”, o qual é realizado em parceria com o Laboratório de Análise em Segurança Internacional e Tecnologias de Monitoramento (LASinTec) e com o Centro de Memória Urbana (CMUrb), ambos igualmente projetos de extensão da Unifesp.

Posteriormente, desde 2022, a CDH Unifesp passou a atuar com parcerias no Caso Airton Honorato e Outros vs Brasil, na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Um fevereiro de 2023, apresentou manifestação de amicus curiae para contribuir com a decisão da Corte. O caso diz respeito à operação policial conhecida como Castelinho, que em 2002 vitimou doze homens.

Já em 2023, a CDH Unifesp passou a acompanhar também um processo por reparação por morte em decorrência de tortura durante a ditadura militar: a ação movida por Angela Maria Mendes de Almeida e Regina Meria Merlino do Almeida, familiares de Luiz Eduardo da Rocha Merlino, contra Carlos Alberto Brilhante Ustra. O processo está em etapa de recurso, em que se discute a imprescritibilidade das demandas por reparação em face de violações graves de direitos humanos na ditadura. 

Enquanto projeto integrado dos Cursos de Direito e Relações Internacionais, a CDH Unifesp aborda a violência de Estado como uma questão de violação de direitos humanos, e constrói reflexões e medidas de intervenção jurídica tendo como referência não apenas a legislação produzida internamente no Brasil, mas também os parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos. Tem como prática o estudo de documentos internacionais e, em especial, da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Foto da capa: PLOYPLOY - RawPixel