A Clínica de Direitos Humanos da Unifesp abriu, no início de 2025, uma frente de trabalho para contribuir com o debate sobre a Lei de Anistia no Supremo Tribunal Federal (STF), após as decisões de relatoria dos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes sobre o tema, que reconheceram a repercussão geral da discussão, por meio do Tema 1.369 - “[p]ossibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver (crime permanente), cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia” - e dos Temas 1.374, 1.375 e 1.376 - “[a]nálise da recepção da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, em relação aos crimes permanentes e àqueles que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar”.

Com esse objetivo, foi organizada uma atuação em parceria com a Conectas Direitos Humanos, o Grupo de Pesquisa Direitos Humanos, Democracia e Memória (GPDG) do Instituto de Estudos Avançados (IEA) da Universidade de São Paulo (USP) e com a Coalizão Brasil por Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia (Coalizão Memória) para atuação conjunta como amici curiae nos recursos em trâmite no STF. 

Duas disciplinas, oferecidas na Unifesp no segundo semestre de 2025, se voltaram a contribuir por meio da produção de pesquisas com a elaboração da primeira manifestação desses grupos: a UC “Clínica de Assessoria Jurídica em Direitos Humanos: Ditadura, Desaparecimentos e Anistia”, vinculada ao Curso de Direito, e a UC eletiva “Ditadura, Desaparecimentos e Anistia”, vinculada ao Curso de Relações Internacionais. Em dezembro de 2025, foi protocolada a manifestação de amici curiae no Recurso Extraordinário com Agravo no 1.501.674, com dados de pesquisas desenvolvidas pelos(as) estudantes e tendo dois relatórios de pesquisas de estudantes como anexo.